Termos de uso
Prestador dos serviços: ABIMAEL AILTON MACHADO INFORMATICA (AELTEC) · Versão atualizada em abril de 2026.
1. Identificação e aceitação
Estes Termos de Uso («Termos») disciplinam o acesso e o uso da plataforma denominada AI Acerta («Plataforma» ou «Serviço»), oferecido por ABIMAEL AILTON MACHADO INFORMATICA, com nome fantasia AELTEC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.099.386/0001-80, inscrição municipal nº 38645, com sede em Rua Santa Pedra, 42, Parque Santo Antônio — Jacareí/SP, CEP 12309-340 («Prestador»).
Ao criar conta, assinar um plano ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você («Cliente», «Usuário» ou «Operador») declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte integrante deste instrumento. Se você atua em nome de pessoa jurídica, declara estar devidamente autorizado a obrigá-la.
2. Objeto
O Serviço consiste na disponibilização, em modelo de software como serviço (SaaS), de ferramentas para cadastro de devedores e títulos, gestão de conversas nos canais suportados (como aplicativos de mensagens), automatização por regras e modelos configuráveis pela sua organização («Tenant»), e recursos correlatos disponibilizados no painel público atual.
O Prestador poderá atualizar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso razoável, quando aplicável, ou imediato quando razões de segurança, lei ou interoperabilidade o exigirem.
3. Conta, credenciais e elegibilidade
O Cliente obriga-se a fornecer dados cadastrais verídicos, completos e mantê-los atualizados quanto aos dados para faturamento, emissão de documentos e suporte.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O uso da conta pela equipe deve observar níveis de permissão e boas práticas de segurança (segredos amplos, dois fatores quando disponível, não compartilhamento indiscriminado de sessões).
4. Obrigações do Cliente na relação com devedores e terceiros
A Plataforma é um meio de operação cadastral e de comunicação automatizada ou assistida. O Cliente permanece inteiramente responsável pela legalidade e adequação das cobranças, pela existência e exigibilidade dos créditos, pelo tom e conteúdo das mensagens, pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, da legislação de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), normas aplicáveis a telefone e aplicativos de comunicação e demais leis brasileiras.
É vedado usar o Serviço para fins ilícitos, assédio, discriminação, envio maciço irrelevante («spam») ou condutas que violem direitos de terceiros ou políticas das plataformas integradas (como políticas dos provedores de mensagens ou de pagamentos).
5. Inteligência artificial e automações
Respostas e sugestões automáticas podem utilizar modelo de linguagem e regras do produto. Podem ocorrer erros, incompletudes ou inadequações pontuais. O Cliente deve revisar cenários sensíveis, garantir fluxo para atendimento humano quando exigido e não tratar resultado automático como aconselhamento jurídico ou garantia de resultado em cobrança.
6. Preços, faturamento e documentos
Cobrança de assinatura ou valores devidos será feita conforme planos e gateways indicados na Plataforma. O Prestador poderá emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ou documento hábil quando exigido, nos termos aplicáveis. Em relação ao regime tributário: optante pelo simples nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte (me/epp), com apuração dos tributos federais e municipais segundo o regime aplicável ao simples nacional.
7. Propriedade intelectual e licença de uso
A Plataforma, marcas eventualmente utilizadas pelo Prestador nos meios públicos da operação do produto e a documentação associada são ou permanecem de titularidade do Prestador ou de licenciantes. Concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço conforme os Termos em vigência, sem transferência de direitos não expressamente concedidos.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável: (i) o Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e conforme disponibilidade; (ii) não garantimos resultado comercial específico, quantidade recuperada nem inexistência de falhas pontuais; (iii) não nos responsabilizamos por decisões ou condutas dos devedores, por indisponibilidade ocasional de redes de terceiros (operadoras de telefonia ou mensagens), golpes envolvendo phishing ou conta comprometida, ou por uso incompatível dos Termos.
Em qualquer caso, quando permitido, a responsabilidade total agregada do Prestador perante um Cliente, em período civil de um ano ou no prazo maior que a lei obrigar, não excederá o maior entre o montante efetivamente pago pelo Serviço nesse período e o valor limite aplicável segundo a legislação de defesa do consumidor, quando o Cliente qualificar como consumidor.
9. Suspensão, encerramento e cancelamento
O Prestador poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento grave, uso abusivo, risco à segurança, decisão judicial ou exigência de autoridades competentes, ou quando o Cliente viole obrigações materiais destes Termos, mediante notificação quando razoável, salvo situações de urgência.
10. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade.
11. Alterações
Podemos atualizar os Termos. A nova versão permanecerá disponível nesta página, indicando atualização quando substancial. Mudanças com novas obrigações relevantes serão destacadas quando possível no painel ou por e-mail.
12. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Jacareí, Estado de SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo recurso obrigatório da legislação consumerista quando aplicável.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: abimael@aeltec.com.br, telefone (12) 99100-8875, endereço postal: Rua Santa Pedra, 42, Parque Santo Antônio — Jacareí/SP, CEP 12309-340.
Observação: texto voltado ao uso habitual do SaaS — não substitui orientação jurídica própria (contratos, garantias específicas ou DPA quando exigidos em operações grandes).